HC 884571 - DECISAO

HC 884571 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade total apreendida (0,2g de crack, 2g de cocaína e 18g de maconha) não é expressiva a ponto de justificar modulação da minorante; assim, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: IGOR ANTONIO WIEDENHOFT CARDOSO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

IGOR ANTONIO WIEDENHOFT CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência e extensão da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga para modular a minorante
  3. 3 Se a quantidade apreendida no caso (0,2g crack, 2g cocaína, 18g maconha) justifica aplicação da fração máxima de redução (2/3) ou apenas fração mínima (1/6)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade total apreendida (0,2g de crack, 2g de cocaína e 18g de maconha) não é expressiva a ponto de justificar modulação da minorante; assim, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar as penas do acusado para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa