RHC 190737 - DECISAO

RHC 190737 - DECISAO

Negado provimento ao recurso ordinário porque, no caso, estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria, além de elementos que demonstram periculum libertatis: significativa quantidade e variedade de drogas, existência de aparato para produção/comercialização (laboratório) e antecedentes/condenação anterior, configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; aduziu-se também que a alegação de ilicitude das buscas não foi debatida na instância de origem, impedindo sua análise pelo STJ.

Parties
Paciente: ORCINO LUCAS BORGES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ileicitude Das Provas Por Derivação, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ileicitude Das Provas Por Derivação Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ORCINO LUCAS BORGES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ileicitude das provas por derivação decorrentes de busca veicular e domiciliar
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP) e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso ordinário porque, no caso, estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria, além de elementos que demonstram periculum libertatis: significativa quantidade e variedade de drogas, existência de aparato para produção/comercialização (laboratório) e antecedentes/condenação anterior, configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; aduziu-se também que a alegação de ilicitude das buscas não foi debatida na instância de origem, impedindo sua análise pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.