HC 911789 - ACORDAO

HC 911789 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prova pré-constituída e inequívoca de que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em período noturno, circunstância que implicaria nulidade das provas; como o habeas corpus exige prova pré-constituída sem dilação probatória, a pretensão não se mostrou demonstrada.

Parties
Agravante: ENDREW RAPHAEL DE LIMA ARRUDAS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Mandado De Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída, Ilegalidade De Busca Noturna
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Mandado De Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

ENDREW RAPHAEL DE LIMA ARRUDAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão em período noturno
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prova pré-constituída e inequívoca de que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em período noturno, circunstância que implicaria nulidade das provas; como o habeas corpus exige prova pré-constituída sem dilação probatória, a pretensão não se mostrou demonstrada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.