HC 919708 - DECISAO

HC 919708 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem afastou a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos e documentados (condenação posterior por crime da mesma espécie, outro processo pendente e diversos atos infracionais) que evidenciam dedicação do paciente à atividade de tráfico, entendimento em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas.

Parties
Paciente: GINOEL TANAN DA SILVA JÚNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atos Infracionais Como Elemento De Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atos Infracionais Como Elemento De Dosimetria

Case Brief

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Parties

GINOEL TANAN DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais pretéritos para afastar a causa de diminuição de pena
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem afastou a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos e documentados (condenação posterior por crime da mesma espécie, outro processo pendente e diversos atos infracionais) que evidenciam dedicação do paciente à atividade de tráfico, entendimento em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.