HC 918861 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; assim, não há fundamento para reconhecer a atenuante da confissão informal nem para modificar a decisão condenatória.
- Parties
- Paciente: Marcos Paulo; Paciente: Caio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Informal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Marcos Paulo
Paciente
Caio
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 aplicabilidade da atenuante da confissão informal
- 3 exame da existência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; assim, não há fundamento para reconhecer a atenuante da confissão informal nem para modificar a decisão condenatória.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment