HC 919489 - DECISAO

HC 919489 - DECISAO

Denegada liminarmente a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou, com suporte fático-probatório, a inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, diante da apreensão de mais de 3 toneladas de maconha e da demonstração de que o paciente integrava organização criminosa e atuava na guarda da droga; reverter tais conclusões exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE FERREIRA DE FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0002403-85.2021.8.12.0004)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Denegado
Outcome
denegada liminarmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena, Habeas Corpus, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena Habeas Corpus Organização Criminosa

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Parties

JOSE FERREIRA DE FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0002403-85.2021.8.12.0004)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividade criminosa e integração em organização criminosa como obstáculo ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Denegada liminarmente a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou, com suporte fático-probatório, a inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, diante da apreensão de mais de 3 toneladas de maconha e da demonstração de que o paciente integrava organização criminosa e atuava na guarda da droga; reverter tais conclusões exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

denegada liminarmente a ordem

Orders

  • Denegar a ordem liminarmente.
  • Publique-se.