HC 918386 - DECISAO

HC 918386 - DECISAO

Manteve-se a condenação por tráfico, por haver prova suficiente nos autos, mas constatou-se constrangimento ilegal na dosimetria: o aumento da pena-base com fundamento na natureza/quantidade das drogas mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (34,8g). Assim, o STJ reduziu a pena-base ao mínimo legal, reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem impostas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: HELDER SARAIVA MARIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500591-85.2019.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

HELDER SARAIVA MARIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500591-85.2019.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/valoração probatória
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 dosimetria da pena (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Manteve-se a condenação por tráfico, por haver prova suficiente nos autos, mas constatou-se constrangimento ilegal na dosimetria: o aumento da pena-base com fundamento na natureza/quantidade das drogas mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (34,8g). Assim, o STJ reduziu a pena-base ao mínimo legal, reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem impostas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3