REsp 2034088 - DECISAO

REsp 2034088 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, por elementos concretos do conjunto probatório (condenação anterior por porte de arma, ação penal em curso por tráfico, interceptações telefônicas e de dados, depoimentos de policiais, relatórios e denúncias), a dedicação do réu a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; ademais, a revisão dessa avaliação implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL SILVA MENDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Interceptação Telefônica, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Interceptação Telefônica Inquéritos E Ações Penais Em Curso Provas

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Parties

RAFAEL SILVA MENDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, por elementos concretos do conjunto probatório (condenação anterior por porte de arma, ação penal em curso por tráfico, interceptações telefônicas e de dados, depoimentos de policiais, relatórios e denúncias), a dedicação do réu a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; ademais, a revisão dessa avaliação implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.