HC 919248 - DECISAO

HC 919248 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, no exercício do seu convencimento motivado, apontou elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e fatos antecedentes) que demonstram dedicação do paciente a atividades delituosas e/ou integração a organização criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; reconhecer o privilegiamento exigiria revolver prova, providência proibida na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE DE LIMA ALMEIDA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSE DE LIMA ALMEIDA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 dosimetria da pena e reconhecimento de circunstâncias atenuantes
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, no exercício do seu convencimento motivado, apontou elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e fatos antecedentes) que demonstram dedicação do paciente a atividades delituosas e/ou integração a organização criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; reconhecer o privilegiamento exigiria revolver prova, providência proibida na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.