HC 918010 - DECISAO

HC 918010 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a condenação transitou em julgado, tornando inadmissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque as alegações defensivas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória (vedado na via eleita). Ademais, dos elementos dos autos decorre que o paciente se manteve associado desde a adolescência até a maioridade, justificando a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 e o afastamento da aplicação da redução do art. 33, § 4º.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARCELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500341-83.2021.8.26.0076)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inimputabilidade, Dosimetria, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inimputabilidade +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500341-83.2021.8.26.0076)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a condenação transitou em julgado, tornando inadmissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque as alegações defensivas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória (vedado na via eleita). Ademais, dos elementos dos autos decorre que o paciente se manteve associado desde a adolescência até a maioridade, justificando a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 e o afastamento da aplicação da redução do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.