HC 919411 - DECISAO

HC 919411 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos suficientes que demonstrem que o paciente não se enquadra como traficante eventual ou que integra organização criminosa, a negativa da minorante com base apenas no concurso com adolescente não se sustenta; aplicou-se, portanto, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena, o que justifica a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena por duas restritivas de direitos, conforme previsão legal e nas circunstâncias favoráveis comprovadas nos autos.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500113-58.2020.8.26.0589)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL ALVES GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500113-58.2020.8.26.0589)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Percentual aplicável da minorante (2/3)
  3. 3 Fixação do regime inicial (aberto)

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos suficientes que demonstrem que o paciente não se enquadra como traficante eventual ou que integra organização criminosa, a negativa da minorante com base apenas no concurso com adolescente não se sustenta; aplicou-se, portanto, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena, o que justifica a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena por duas restritivas de direitos, conforme previsão legal e nas circunstâncias favoráveis comprovadas nos autos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar, em favor do réu, a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.