HC 913355 - DECISAO

HC 913355 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, área de competência originária do STJ, sem inauguração dessa competência; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a causa de diminuição do art.33, §4.º da Lei de Drogas, com base nas circunstâncias da prática delitiva (quantidade de entorpecentes, emprego de veículo de procedência ilícita com sinais adulterados e compartimentos, aparato financeiro, divisão de tarefas e numeroso grupo de participantes), e o habeas corpus...

Parties
Paciente: JOVANI DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

JOVANI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal originária (art.105,I,e CRF)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, área de competência originária do STJ, sem inauguração dessa competência; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a causa de diminuição do art.33, §4.º da Lei de Drogas, com base nas circunstâncias da prática delitiva (quantidade de entorpecentes, emprego de veículo de procedência ilícita com sinais adulterados e compartimentos, aparato financeiro, divisão de tarefas e numeroso grupo de participantes), e o habeas corpus...

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se