HC 835612 - DECISAO

HC 835612 - DECISAO

Não há nulidade por inversão do interrogatório por ausência de demonstração de prejuízo; a exasperação da pena-base foi proporcional diante dos maus antecedentes e da quantidade de drogas; contudo, a aplicação de aumento superior a 1/6 em razão de reincidência específica careceu de fundamentação idônea, razão pela qual se reduz a fração de aumento para 1/6 e se redimensionam as penas para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa

Parties
Paciente: ANTONIO MORENO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Inversão Da Ordem Do Interrogatório Nulidade Processual Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO MORENO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inversão da ordem do interrogatório e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 fração aplicável para aumento da pena em razão de reincidência específica (1/6 vs 1/5)

Ratio Decidendi

Não há nulidade por inversão do interrogatório por ausência de demonstração de prejuízo; a exasperação da pena-base foi proporcional diante dos maus antecedentes e da quantidade de drogas; contudo, a aplicação de aumento superior a 1/6 em razão de reincidência específica careceu de fundamentação idônea, razão pela qual se reduz a fração de aumento para 1/6 e se redimensionam as penas para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 (um sexto)
  • manter a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa (valor unitário mínimo)