AREsp 2576673 - DECISAO

AREsp 2576673 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a impugnação genérica diante da incidência de óbices de admissibilidade (falta de demonstração de divergência jurisprudencial e aplicação das Súmulas 7 e 518/STJ; 284/STF), razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Edson Roberto Ferreira de Oliveira; Agravante: Daniel Jefferson da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Incidência De Súmulas (7/stj; 518/stj; 284/stf; 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Incidência De Súmulas (7/stj; 518/stj; 284/stf; 182/stj)

Case Brief

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Parties

Edson Roberto Ferreira de Oliveira

Agravante

Daniel Jefferson da Silva Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ, 518/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 exigência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a impugnação genérica diante da incidência de óbices de admissibilidade (falta de demonstração de divergência jurisprudencial e aplicação das Súmulas 7 e 518/STJ; 284/STF), razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.