HC 916902 - DECISAO

HC 916902 - DECISAO

Mantida a jurisprudência de que a causa de diminuição do art. 33, § 4º foi afastada de forma fundamentada pela corte de origem em razão das provas que demonstraram dedicação do paciente ao tráfico, não sendo possível reexame fático em habeas corpus; contudo, diante da pena definitiva de 5 anos, da primariedade e de circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial adequado para início do cumprimento da pena é o semiaberto, motivo pelo qual se concede parcialmente a ordem para redefinir o regime inicial.

Parties
Paciente: JONATHAN DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida em parte para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a jurisprudência de que a causa de diminuição do art. 33, § 4º foi afastada de forma fundamentada pela corte de origem em razão das provas que demonstraram dedicação do paciente ao tráfico, não sendo possível reexame fático em habeas corpus; contudo, diante da pena definitiva de 5 anos, da primariedade e de circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial adequado para início do cumprimento da pena é o semiaberto, motivo pelo qual se concede parcialmente a ordem para redefinir o regime inicial.

Court Disposition

ordem concedida em parte para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.