HC 918558 - DECISAO

HC 918558 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via quando pretensões exigem reexame do acervo fático-probatório e por ausência de flagrante ilegalidade. Verificou-se que o ingresso policial no domicílio estava autorizado diante de flagrante delito (art. 5º, XI, CR), que as provas são robustas quanto à autoria e materialidade do tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) e que os requisitos objetivos para a redução prevista no §4º do art. 33 não se demonstraram presentes, razão pela qual a condenação e a dosimetria foram mantidas, cabendo ao juízo de execução apreciar eventual prisão domiciliar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem de ofício não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Prisão Domiciliar, Súmula 241 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegitimidade da prova por suposta invasão de domicílio
  3. 3 autoria e materialidade do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via quando pretensões exigem reexame do acervo fático-probatório e por ausência de flagrante ilegalidade. Verificou-se que o ingresso policial no domicílio estava autorizado diante de flagrante delito (art. 5º, XI, CR), que as provas são robustas quanto à autoria e materialidade do tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) e que os requisitos objetivos para a redução prevista no §4º do art. 33 não se demonstraram presentes, razão pela qual a condenação e a dosimetria foram mantidas, cabendo ao juízo de execução apreciar eventual prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem de ofício não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Na análise de ofício, não visualizar elementos que caracterizem flagrante ilegalidade