RHC 191576 - DECISAO

RHC 191576 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de periculum libertatis decorrente da gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de drogas fracionadas para comercialização e petrechos de tráfico), de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas inócuas para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente: CRISTIANO DA ROSA MACHADO; Recorrente: WELLITON MATEUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculosidade, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculosidade Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DA ROSA MACHADO

Recorrente

WELLITON MATEUS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas como indicativo de periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de periculum libertatis decorrente da gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de drogas fracionadas para comercialização e petrechos de tráfico), de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas inócuas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.