HC 870969 - DECISAO

HC 870969 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida corresponde a pequena quantidade (261 unidades/36,61 g) e diante da jurisprudência do STJ e do STF que veda bis in idem entre 1ª e 3ª fases, deve ser reconhecida a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, com consequente fixação da reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MURILO FALCÃO LAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MURILO FALCÃO LAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga tanto na 1ª quanto na 3ª fase da dosimetria (possível bis in idem)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida corresponde a pequena quantidade (261 unidades/36,61 g) e diante da jurisprudência do STJ e do STF que veda bis in idem entre 1ª e 3ª fases, deve ser reconhecida a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, com consequente fixação da reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado para reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Fixar as reprimendas definitivas em 01 ano e 08 meses de reclusão e 167 dias-multa (no mínimo legal)