AREsp 2515440 - DECISAO

AREsp 2515440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices indicados: deficiência de fundamentação por ausência de indicação específica do art. 621 do CPP (Súmula 284/STF) e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), de modo que a matéria probatória não poderia ser revisitada nesta Corte.

Parties
Agravante: ROSENATO DA SILVA ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSENATO DA SILVA ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 386, V e VII do Código de Processo Penal
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal e necessidade de indicação do art. 621 do CPP
  3. 3 valoração de prova nova e possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices indicados: deficiência de fundamentação por ausência de indicação específica do art. 621 do CPP (Súmula 284/STF) e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), de modo que a matéria probatória não poderia ser revisitada nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.