HC 892142 - DECISAO

HC 892142 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram, a partir do conjunto probatório (apreensão de drogas, depoimentos policiais, embalagens e circunstâncias da abordagem), pela prática dos crimes de tráfico (art.33) e de associação para o tráfico (art.35); sendo mantida a condenação por associação, está afastada a incidência da minorante do §4º do art.33; além disso, o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: KAUA ERIKE BARBOSA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Livre Convencimento Motivado, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Livre Convencimento Motivado Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

KAUA ERIKE BARBOSA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas alegada pela defesa
  2. 2 caracterização do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram, a partir do conjunto probatório (apreensão de drogas, depoimentos policiais, embalagens e circunstâncias da abordagem), pela prática dos crimes de tráfico (art.33) e de associação para o tráfico (art.35); sendo mantida a condenação por associação, está afastada a incidência da minorante do §4º do art.33; além disso, o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.