RHC 192389 - DECISAO

RHC 192389 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, há fundamentação concreta para a prisão preventiva: reincidência, sucessão do tráfico praticado pelo filho, prática do comércio de entorpecentes na própria residência com drogas ao alcance das filhas, configurando situação excepcionalíssima que afasta a aplicação do art. 318-A do CPP e justifica a manutenção da custódia para preservação da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: SOLANGE LEAL; Órgão Ministerial (ofereceu Parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

SOLANGE LEAL

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (ofereceu Parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 318-A do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mãe de criança com doença grave
  2. 2 Compatibilidade da decisão do STF no HC coletivo nº 143.641-SP com a Lei nº 13.769/2018 e alcance das exceções
  3. 3 Fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva baseada em risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, há fundamentação concreta para a prisão preventiva: reincidência, sucessão do tráfico praticado pelo filho, prática do comércio de entorpecentes na própria residência com drogas ao alcance das filhas, configurando situação excepcionalíssima que afasta a aplicação do art. 318-A do CPP e justifica a manutenção da custódia para preservação da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.