HC 916546 - DECISAO

HC 916546 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por ausentar ilegalidade flagrante; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que a reincidência impede a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e afasta a alteração do regime inicial para mais benéfico, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal na dosimetria da pena nem na fixação do regime inicial.

Parties
Paciente: Matheus Henrique Teodoro Silveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reincidência

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Parties

Matheus Henrique Teodoro Silveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da reincidência
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial mais benéfico diante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por ausentar ilegalidade flagrante; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que a reincidência impede a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e afasta a alteração do regime inicial para mais benéfico, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal na dosimetria da pena nem na fixação do regime inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.