HC 915643 - DECISAO

HC 915643 - DECISAO

Houve ilegalidade no decreto de prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta acerca dos requisitos do art. 312 do CPP; diante da motivação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do delito, concedeu-se a ordem para determinar a soltura do paciente, ressalvada a possibilidade de nova custódia se houver fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP quando demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: JOÃO DIEGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO DIEGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Validade da fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade no decreto de prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta acerca dos requisitos do art. 312 do CPP; diante da motivação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do delito, concedeu-se a ordem para determinar a soltura do paciente, ressalvada a possibilidade de nova custódia se houver fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP quando demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Ressalvo a possibilidade de nova decretação de custódia cautelar desde que fundada em motivação concreta