HC 887320 - DECISAO

HC 887320 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem está fundamentada em prova fático-probatória suficiente e o reexame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DA CRUZ LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Valor Probante Dos Depoimentos Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Valor Probante Dos Depoimentos Policiais

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Parties

MATHEUS DA CRUZ LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem está fundamentada em prova fático-probatória suficiente e o reexame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se