HC 902628 - DECISAO

HC 902628 - DECISAO

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso, por si só, não impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e considerando a quantidade de droga apreendida não expressiva, o primarismo e a ausência de antecedentes formais impeditivos, concedeu-se a ordem para aplicar a redução de pena em 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução penal.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE SOUZA SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Por Medidas Restritivas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR DE SOUZA SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito de inquéritos e ações penais em curso sobre a incidência da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso, por si só, não impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e considerando a quantidade de droga apreendida não expressiva, o primarismo e a ausência de antecedentes formais impeditivos, concedeu-se a ordem para aplicar a redução de pena em 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão