HC 911442 - ACORDAO

HC 911442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, a sentença condenatória encontra-se baseada em prova judicialmente colhida, não houve fundamentação per relationem e os depoimentos policiais, na ausência de indícios de parcialidade, são considerados aptos a fundamentar a condenação.

Parties
Paciente: LINERIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Per Relationem, Depoimento Policial, Reexame De Provas
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Per Relationem Depoimento Policial Reexame De Provas

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Parties

LINERIA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  2. 2 Alegação de fundamentação per relationem na sentença
  3. 3 Validade e valor probante do depoimento policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, a sentença condenatória encontra-se baseada em prova judicialmente colhida, não houve fundamentação per relationem e os depoimentos policiais, na ausência de indícios de parcialidade, são considerados aptos a fundamentar a condenação.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.