AREsp 2322502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou entendido que a única ação imputada ao paciente foi a solicitação da entrega de entorpecente no presídio, ato meramente preparatório que não configura início do iter criminis nem o tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006, justificando a manutenção da absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Paciente: Paulo Sérgio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem concedida no habeas corpus que absolveu o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta, Ato Preparatório, Iter Criminis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Ato Preparatório Iter Criminis

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Paulo Sérgio

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação realizada por detento para entrega de entorpecente no interior de estabelecimento prisional configura o tipo penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se houve início do iter criminis ou se a conduta se limitou a ato preparatório impunível
  3. 3 Aplicação do art. 386, III, do CPP para absolvição por atipicidade formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou entendido que a única ação imputada ao paciente foi a solicitação da entrega de entorpecente no presídio, ato meramente preparatório que não configura início do iter criminis nem o tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006, justificando a manutenção da absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem concedida no habeas corpus que absolveu o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP