AREsp 2528558 - ACORDAO

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Na ausência de comprovação de que o consentimento do morador para o ingresso policial foi livre e desprovido de vícios, e considerando que a prisão ocorreu em via pública sem elementos que justificassem o deslocamento à residência, a busca domiciliar é ilegal e as provas por ela obtidas, bem como as dela derivadas, devem ser anuladas; assim, manteve-se a decisão que absolveu o réu por nulidade da prova.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Serendipidade (encontro Fortuito)
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de justa causa (fundadas razões) para ingresso domiciliar
  3. 3 ônus da comprovação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Na ausência de comprovação de que o consentimento do morador para o ingresso policial foi livre e desprovido de vícios, e considerando que a prisão ocorreu em via pública sem elementos que justificassem o deslocamento à residência, a busca domiciliar é ilegal e as provas por ela obtidas, bem como as dela derivadas, devem ser anuladas; assim, manteve-se a decisão que absolveu o réu por nulidade da prova.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.