AREsp 2313068 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o conjunto probatório (depoimentos dos policiais, apreensão de 10 cápsulas no balcão do bar, apreensão de pinos na residência e presença de embalagens idênticas) demonstra a prática do tráfico; a pretensão de desclassificação para porte para consumo pessoal implicaria reexame aprofundado das provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VICTOR DANTAS ARAUJO; Corréu: AUGUSTO CESAR VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Súmula N. 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VICTOR DANTAS ARAUJO

Agravante

AUGUSTO CESAR VIEIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Suficiência das provas (materialidade e autoria) para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o conjunto probatório (depoimentos dos policiais, apreensão de 10 cápsulas no balcão do bar, apreensão de pinos na residência e presença de embalagens idênticas) demonstra a prática do tráfico; a pretensão de desclassificação para porte para consumo pessoal implicaria reexame aprofundado das provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.