HC 894445 - DECISAO

HC 894445 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque os atos infracionais apontados pelo Tribunal de origem não demonstraram contemporaneidade suficiente com o crime em julgamento para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim restabeleceu-se a aplicação da minorante (fração de 1/2), reduzindo a pena do tráfico para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: GABRIEL VITOR DE QUEIROZ FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

GABRIEL VITOR DE QUEIROZ FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se atos infracionais praticados na menoridade podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em medidas restritivas de direitos com fundamento no art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque os atos infracionais apontados pelo Tribunal de origem não demonstraram contemporaneidade suficiente com o crime em julgamento para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim restabeleceu-se a aplicação da minorante (fração de 1/2), reduzindo a pena do tráfico para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena referente ao crime de tráfico para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto