HC 911702 - ACORDAO

HC 911702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a pena aplicada (superior a 4 e inferior a 8 anos) pudesse admitir regime intermediário, a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a fixação da pena-base acima do mínimo legal autorizam, segundo o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência da Corte, a manutenção do regime prisional inicialmente mais gravoso.

Parties
Paciente/agravante: ADEMIR SILVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Maus Antecedentes, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Dosimetria Maus Antecedentes Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ADEMIR SILVEIRA NETO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Abrandamento do regime prisional inicial
  2. 2 Possibilidade de aplicação de regime mais severo por circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes)
  3. 3 Aplicação das normas de dosimetria (fixação da pena-base acima do mínimo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a pena aplicada (superior a 4 e inferior a 8 anos) pudesse admitir regime intermediário, a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a fixação da pena-base acima do mínimo legal autorizam, segundo o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência da Corte, a manutenção do regime prisional inicialmente mais gravoso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.