HC 908567 - DECISAO

HC 908567 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio cuja análise está vedada nesta Corte salvo em caso de flagrante ilegalidade; a alegação de nulidade da interceptação não foi suscitada e examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância), e os pedidos de absolvição/desclassificação demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE PLINIO DA SILVA SOUZA; Paciente: DOMENICA DE PAULA SILVA; Paciente: GILLYANO NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Nulidade Processual Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSE PLINIO DA SILVA SOUZA

Paciente

DOMENICA DE PAULA SILVA

Paciente

GILLYANO NUNES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de nulidade de interceptação telefônica não suscitada na origem
  3. 3 Inviabilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio cuja análise está vedada nesta Corte salvo em caso de flagrante ilegalidade; a alegação de nulidade da interceptação não foi suscitada e examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância), e os pedidos de absolvição/desclassificação demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.