HC 909623 - DECISAO

HC 909623 - DECISAO

O writ não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; examinada eventual ilegalidade flagrante, o Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea e coerente com o conjunto probatório (autos de apreensão, laudos, auto de prisão em flagrante e depoimentos policiais), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse oficiar a ordem. Ademais, a manutenção da condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e o reexame fático-probatório necessário às teses defensivas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO LIMA DA SILVA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Mérito Sobre Possível Ilegalidade Flagrante
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
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Parties

RICARDO LIMA DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Mérito Sobre Possível Ilegalidade Flagrante

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da condenação por art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da condenação por art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 (estabilidade e permanência da associação)
  3. 3 impropriedade da desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; examinada eventual ilegalidade flagrante, o Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea e coerente com o conjunto probatório (autos de apreensão, laudos, auto de prisão em flagrante e depoimentos policiais), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse oficiar a ordem. Ademais, a manutenção da condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e o reexame fático-probatório necessário às teses defensivas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se