RHC 198668 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar provas e pedidos de desclassificação; a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP considerando prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, circunstâncias do flagrante (fuga, arremesso de invólucro, tentativa de agressão) e reincidência específica, configurando risco concreto à ordem pública e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: LUCAS DE SOUZA VALERIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (pedido Liminar E Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

LUCAS DE SOUZA VALERIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (pedido Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas de autoria e materialidade versus impossibilidade de reexame fático em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de desclassificação do porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 necessidade e contemporaneidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar provas e pedidos de desclassificação; a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP considerando prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, circunstâncias do flagrante (fuga, arremesso de invólucro, tentativa de agressão) e reincidência específica, configurando risco concreto à ordem pública e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.