HC 884524 - DECISAO

HC 884524 - DECISAO

Verificou-se que a natureza e a quantidade das drogas já foram utilizadas para majorar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; diante da jurisprudência consolidada (Tema 712/STF) a valoração do mesmo elemento em ambos os momentos importaria em bis in idem. Assim, aplicou‑se a causa de diminuição do art. 33, §4º, na fração máxima (2/3), tendo em vista a ausência de outros elementos capazes de modular diferente redução; manteve‑se a pena-base acima do mínimo, razão pela qual fixou‑se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: NATASHA YASMIN DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

NATASHA YASMIN DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria e possibilidade de reapreciação na terceira fase (risco de bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a natureza e a quantidade das drogas já foram utilizadas para majorar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; diante da jurisprudência consolidada (Tema 712/STF) a valoração do mesmo elemento em ambos os momentos importaria em bis in idem. Assim, aplicou‑se a causa de diminuição do art. 33, §4º, na fração máxima (2/3), tendo em vista a ausência de outros elementos capazes de modular diferente redução; manteve‑se a pena-base acima do mínimo, razão pela qual fixou‑se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar penas: manter pena-base em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa; após atenuante da menoridade relativa reduzir para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 520 dias-multa; após aplicação do redutor fixar a reprimenda em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 173 dias-multa