HC 901840 - DECISAO

HC 901840 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, a fundamentação do Tribunal de origem foi inidônea ao afastar, isoladamente, a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade e natureza das drogas apreendidas e em atos infracionais; aplicou-se a redução máxima prevista no §4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena por duas restritivas de direitos, além da redução proporcional dos dias-multa.

Parties
Paciente: DAVID ANTONIO DUARTE CARDOSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DAVID ANTONIO DUARTE CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, afastam a concessão da minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, a fundamentação do Tribunal de origem foi inidônea ao afastar, isoladamente, a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade e natureza das drogas apreendidas e em atos infracionais; aplicou-se a redução máxima prevista no §4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena por duas restritivas de direitos, além da redução proporcional dos dias-multa.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, reconhecendo a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.