HC 863127 - DECISAO

HC 863127 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisada a possível ilegalidade, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação autônoma pelo crime do art. 16 da Lei 10.826/2003 com base nas provas (apreensão de munições separada dos entorpecentes) e na jurisprudência de que munição isolada não configura emprego de arma para fins da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006, não se vislumbrando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ERICK VINICIUS DA SILVA MATTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma/munições, Majorante Art. 40, IV, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma/munições Majorante Art. 40, Iv, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Concurso Material

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Parties

ERICK VINICIUS DA SILVA MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para negar desclassificação da posse de munições para a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisada a possível ilegalidade, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação autônoma pelo crime do art. 16 da Lei 10.826/2003 com base nas provas (apreensão de munições separada dos entorpecentes) e na jurisprudência de que munição isolada não configura emprego de arma para fins da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006, não se vislumbrando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.