HC 916550 - DECISAO

HC 916550 - DECISAO

Embora a impetração fosse apresentada após o trânsito em julgado e, em regra, não conhecida por configurar pedido revisional, verificou-se manifesto ilegalidade de ofício: a busca pessoal não foi precedida de fundada suspeita concreta (baseou-se apenas em nervosismo e em local conhecido pelo tráfico), razão pela qual as provas obtidas foram anuladas, resultando na absolvição do paciente.

Parties
Paciente: RICARDO TADEU MENDES VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida; Impetração Após Trânsito Em Julgado Considerada Substitutiva De Revisão Criminal)
Outcome
Writ não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal; contudo, ordem concedida de ofício para anular as provas obtidas e absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional

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Parties

RICARDO TADEU MENDES VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida; Impetração Após Trânsito Em Julgado Considerada Substitutiva De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 legalidade da fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Embora a impetração fosse apresentada após o trânsito em julgado e, em regra, não conhecida por configurar pedido revisional, verificou-se manifesto ilegalidade de ofício: a busca pessoal não foi precedida de fundada suspeita concreta (baseou-se apenas em nervosismo e em local conhecido pelo tráfico), razão pela qual as provas obtidas foram anuladas, resultando na absolvição do paciente.

Court Disposition

Writ não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal; contudo, ordem concedida de ofício para anular as provas obtidas e absolver o paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal
  • Concedo a ordem de ofício para anular as provas obtidas na Ação Penal n. 1505813-60.2022.8.26.0228 e absolver o paciente