HC 904747 - DECISAO

HC 904747 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, mas verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem não demonstrou, com fundamentação idônea e documentação, a gravidade concreta e a proximidade temporal dos atos infracionais juvenis do paciente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se de ofício a redução de 2/3 prevista no dispositivo, recalculando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, 195 dias-multa, fixando-se o regime aberto e reconhecendo-se o direito à substituição da pena por duas restritivas de direitos, caso preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: GABRIEL VINICIUS DEL ANGELO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciado / Co Réu: GUSTAVO HENRIQUE ARRUDA PIZA; Adolescente / Denunciado: GUILHERME PEREIRA FERNANDES; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício, nos termos ora delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GABRIEL VINICIUS DEL ANGELO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

GUSTAVO HENRIQUE ARRUDA PIZA

Denunciado / Co Réu

GUILHERME PEREIRA FERNANDES

Adolescente / Denunciado

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Valoração do histórico infracional (atos infracionais praticados na infância/adolescência) para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, mas verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem não demonstrou, com fundamentação idônea e documentação, a gravidade concreta e a proximidade temporal dos atos infracionais juvenis do paciente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se de ofício a redução de 2/3 prevista no dispositivo, recalculando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, 195 dias-multa, fixando-se o regime aberto e reconhecendo-se o direito à substituição da pena por duas restritivas de direitos, caso preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício, nos termos ora delineados.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal
  • Conceder de ofício a ordem para aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3