AREsp 2598587 - DECISAO

AREsp 2598587 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática), bem como pela impossibilidade de acolher pretensão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDGAR LUCIANO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

EDGAR LUCIANO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa (art. 158-B do CPP)
  2. 2 Alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP (in dubio pro reo)
  3. 3 Exigência de indicação precisa do dispositivo federal e de particularização para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática), bem como pela impossibilidade de acolher pretensão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.