HC 885404 - DECISAO

HC 885404 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque ele impugna acórdão da Corte estadual já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal cuja competência originária não foi inaugurada ao STJ; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem ex officio, diante de fundamentação das instâncias ordinárias baseada na quantidade e diversidade de entorpecentes e no histórico de atos infracionais, fatos documentados nos autos, e da ausência, por parte do impetrante, da certidão de antecedentes de atos infracionais exigida para controverter tal fundamento.

Parties
Paciente: MATHEUS DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Transitado Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

MATHEUS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus (vedação)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque ele impugna acórdão da Corte estadual já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal cuja competência originária não foi inaugurada ao STJ; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem ex officio, diante de fundamentação das instâncias ordinárias baseada na quantidade e diversidade de entorpecentes e no histórico de atos infracionais, fatos documentados nos autos, e da ausência, por parte do impetrante, da certidão de antecedentes de atos infracionais exigida para controverter tal fundamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento do pedido liminar pela Presidência (fls. 30-31).
  • Não conheço do habeas corpus.