HC 916721 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por falta de instrução adequada dos autos, em especial pela ausência das cópias das decisões impugnadas, impossibilitando o exame do pedido.

Parties: Paciente: Jose Ciconi; Paciente: Guilherme Cesar Guerra Feliciano de Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Instrução Deficiente

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

Jose Ciconi

Paciente

Guilherme Cesar Guerra Feliciano de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
2 dosimetria da pena
3 instrução deficiente dos autos (ausência de cópias das decisões impugnadas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por falta de instrução adequada dos autos, em especial pela ausência das cópias das decisões impugnadas, impossibilitando o exame do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.