HC 667000 - DECISAO

HC 667000 - DECISAO

Constatou-se que, embora o ingresso sem mandado fosse compatível com a figura do flagrante em crime de natureza permanente e com a visualização pelo policial do paciente dispensando entorpecente, a decretação da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (504 g de maconha e 2 g de cocaína) e das circunstâncias do caso; não restou demonstrada a imprescindibilidade da custódia preventiva, sendo adequada a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, as quais deverão ser definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: JOAQUIM ALEX SANDER VIEIRA DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOAQUIM ALEX SANDER VIEIRA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Se a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada
  3. 3 Se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Constatou-se que, embora o ingresso sem mandado fosse compatível com a figura do flagrante em crime de natureza permanente e com a visualização pelo policial do paciente dispensando entorpecente, a decretação da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (504 g de maconha e 2 g de cocaína) e das circunstâncias do caso; não restou demonstrada a imprescindibilidade da custódia preventiva, sendo adequada a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, as quais deverão ser definidas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Liminar ratificada
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local