HC 893990 - DECISAO

HC 893990 - DECISAO

Embora reconhecendo que a prisão preventiva das instâncias ordinárias estava fundamentada em elementos concretos (notadamente a elevada quantidade de droga apreendida e indícios de atuação da paciente no tráfico, justificando a garantia da ordem pública), a Corte, ao não conhecer do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, concedeu de ofício a ordem para confirmar a liminar e determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC coletivo n. 143.641/STF, ressalvando a possibilidade de imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: MARIA OLIVEIRA SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, confirmando a liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 318 a CPP

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Parties

MARIA OLIVEIRA SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe/responsável
  3. 3 Aplicação do art. 312 do CPP (requisitos da custódia cautelar)

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo que a prisão preventiva das instâncias ordinárias estava fundamentada em elementos concretos (notadamente a elevada quantidade de droga apreendida e indícios de atuação da paciente no tráfico, justificando a garantia da ordem pública), a Corte, ao não conhecer do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, concedeu de ofício a ordem para confirmar a liminar e determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC coletivo n. 143.641/STF, ressalvando a possibilidade de imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP pelo juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, confirmando a liminar.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
  • Sem prejuízo da aplicação de outras medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP que o juízo de primeiro grau entender cabíveis.