HC 916080 - DECISAO

HC 916080 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ex officio; além disso, as pretensões exigem o revolvimento do material fático-probatório, providência vedada no bojo do habeas corpus, razão pela qual não se revisou a valoração probatória efetuada pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

Parties
Paciente: ALNNOAM ANTONIO TAVARES RODRIGUES; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

ALNNOAM ANTONIO TAVARES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas de autoria quanto ao art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência ou afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ex officio; além disso, as pretensões exigem o revolvimento do material fático-probatório, providência vedada no bojo do habeas corpus, razão pela qual não se revisou a valoração probatória efetuada pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.