RHC 197552 - ACORDAO

RHC 197552 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, pois inexistem nos autos elementos concretos que demonstrem indispensabilidade da custódia (periculosidade, gravidade em concreto e risco de reiteração), de modo que, em juízo de proporcionalidade, as medidas do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: VINICIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VINICIUS

Agravado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Periculosidade do acusado e gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, pois inexistem nos autos elementos concretos que demonstrem indispensabilidade da custódia (periculosidade, gravidade em concreto e risco de reiteração), de modo que, em juízo de proporcionalidade, as medidas do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP