HC 911946 - DECISAO

HC 911946 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso próprio; quanto ao mérito, não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do TJMG porque, ao tempo do trânsito em julgado (31/01/2020), a jurisprudência do STJ admitia a utilização de inquéritos e ações penais em curso para formar convicção de dedicação a atividades criminosas e afastar o redutor do art.33, §4º, de modo que a decisão de negar o benefício estava fundamentada em circunstância idônea; ademais, não é cabível revisão criminal para aplicar retroativamente mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO VENANCIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Campos Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Campos Gerais

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio;
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na negativa da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, especialmente quanto ao uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso próprio; quanto ao mérito, não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do TJMG porque, ao tempo do trânsito em julgado (31/01/2020), a jurisprudência do STJ admitia a utilização de inquéritos e ações penais em curso para formar convicção de dedicação a atividades criminosas e afastar o redutor do art.33, §4º, de modo que a decisão de negar o benefício estava fundamentada em circunstância idônea; ademais, não é cabível revisão criminal para aplicar retroativamente mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.