HC 916174 - DECISAO

HC 916174 - DECISAO

O acórdão de origem afastou a minorante com base, isoladamente, na quantidade e nas circunstâncias da apreensão, o que, à luz da jurisprudência desta Corte e da vedação ao bis in idem, não constitui fundamento suficiente para excluir o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, a ordem foi concedida para reconhecer a redução em 2/3, recalcular a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar regime aberto e determinar a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ITALO DA SILVA DE JESUS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar regime aberto e determinar substituição por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ITALO DA SILVA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade/natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 fixação da fração de redução da pena prevista no § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

O acórdão de origem afastou a minorante com base, isoladamente, na quantidade e nas circunstâncias da apreensão, o que, à luz da jurisprudência desta Corte e da vedação ao bis in idem, não constitui fundamento suficiente para excluir o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, a ordem foi concedida para reconhecer a redução em 2/3, recalcular a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar regime aberto e determinar a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar regime aberto e determinar substituição por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena.