HC 883246 - DECISAO

HC 883246 - DECISAO

Porquanto a paciente é tecnicamente primária e sem antecedentes, e os elementos probatórios indicam atuação como 'mula' (transportadora a serviço do tráfico) sem prova inequívoca de integração a organização criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, §4º na fração mínima (1/6), reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias; contudo, mantém-se o regime inicial fechado diante da expressiva quantidade e natureza da droga apreendida e demais circunstâncias judiciais que justificam fundamentação idônea para tal decisão.

Parties
Paciente: GABRIELLE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GABRIELLE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição (art.33, §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado ou semiaberto)

Ratio Decidendi

Porquanto a paciente é tecnicamente primária e sem antecedentes, e os elementos probatórios indicam atuação como 'mula' (transportadora a serviço do tráfico) sem prova inequívoca de integração a organização criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, §4º na fração mínima (1/6), reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias; contudo, mantém-se o regime inicial fechado diante da expressiva quantidade e natureza da droga apreendida e demais circunstâncias judiciais que justificam fundamentação idônea para tal decisão.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Reduzida a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.
  • Mantidos os demais termos do acórdão.