HC 763738 - DECISAO

HC 763738 - DECISAO

Os fundamentos utilizados pelo acórdão de origem (quantidade de droga, recebimento de quantia e modus operandi) não foram considerados idôneos para afastar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06, por não haver elementos concretos que comprovem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; aplicou-se o redutor do §4º do art.33 no patamar mínimo de 1/6, recalculou-se a dosimetria e fixou-se a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias, em regime semiaberto, e 486 dias-multa.

Parties
Paciente: CLAUDIA ROSANA ESTEVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (pedido Liminar E Mérito)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Dosimetria, Mula, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Dosimetria Mula Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIA ROSANA ESTEVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (pedido Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, o recebimento de quantia em dinheiro pelo transporte da droga e o modus operandi empregado são suficientes para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Os fundamentos utilizados pelo acórdão de origem (quantidade de droga, recebimento de quantia e modus operandi) não foram considerados idôneos para afastar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06, por não haver elementos concretos que comprovem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; aplicou-se o redutor do §4º do art.33 no patamar mínimo de 1/6, recalculou-se a dosimetria e fixou-se a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias, em regime semiaberto, e 486 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6.
  • Redimensionar a pena da paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.